Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE CULTURA DE SAMAMBAIA – DISTRITO FEDERAL

O Conselho Regional de Cultura de Samambaia, conforme § 1º do art. 18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, funciona integrado ao Conselho de Cultura do Distrito Federal, subsidiando-o em suas atribuições, no âmbito da sua respectiva Região Administrativa. No uso de suas atribuições legais, rege-se pelo presente Regimento Interno:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

  • Art. 1ºO Conselho Regional de Cultura de Samambaia, conforme RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, que aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Cultura do Distrito Federal, é órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, constituem espaços locais de articulação e participação social, de caráter permanente.
  • 2º O CRC de Samambaia funcionará integrado ao Conselho de Cultura do Distrito Federal – CCDF, subsidiando-o no âmbito das respectivas Regiões Administrativas.
  • 3º. Os CRCs estão autorizados, conforme RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 nos termos do § 2º do art. 18 da Lei Orgânica da Cultura a solicitar apoio técnico, administrativo e estrutura física necessária a seu funcionamento às Administrações Regionais, e, de forma subsidiária, à Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA

Art. 2º. O CRC de Samambaia será composto, observando o que trata os Art. 4º ao Art. 8º, da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 do Conselho de Cultura do Distrito Federal, por:

I – Conselho Pleno, é órgão superior composto pela totalidade dos conselheiros titulares com direito a voz e voto nas deliberações;

II – Presidência, exercida por um presidente e um por vice-presidente, eleitos pela maioria absoluta do Pleno do conselho;

III – Secretaria Executiva, que pode ser instituída para organização e registro das reuniões, bem como para gestão de documentos tramitados no âmbito do conselho;

IV – Câmaras Técnicas, que podem ser instituídas para a análise de questões específicas que demandem estudos técnicos e debates mais aprofundados.

  • 1º. Presidente e Vice-presidente ocuparão mandato de 1 ano
  • . Presidente e Vice-presidente podem se candidatar para concorrer em sucessivos mandatos, mas é vedada a recondução automática. E ao final de 3 anos, os mandatos se encerram.
  • 3º. O Pleno do CRC pode destituir o Presidente e o Vice-presidente em caso de descumprimentos das normas estabelecidas.

Seção I

Forma da Estrutura

Art 3º. O Plenário será constituído pela integralidade dos membros efetivos do Conselho Regional de Cultura de Samambaia e deliberará por maioria simples ou absoluta.

  • 1º. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade da composição integral do Conselho.
  • 2º. Entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro acima da metade dos presentes, desde que verificada, como quórum mínimo, a presença da maioria absoluta.

Art 4º. No impedimento, licença, renúncia ou extinção de mandato de um dos (as) conselheiros (as) efetivos eleitos, assumirá seu lugar um dos suplentes respectivos subseqüente ao número de votos obtidos na eleição, para cumprir o restante do mandato.

Parágrafo primeiro: no caso de não haver mais suplente eleito da sociedade civil para compor o conselho pleno,será convocada nova eleição simples, por meio de assembléia extraordinária, para sua recomposição.

Parágrafo segundo : Será comunicado à autoridade competente as ausências dos conselheiros indicados pelo poder público, requerendo sua substituição.

Art 5º. O mandato de conselheiro efetivo será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

I – morte;

II – renúncia;

III – ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas (sem justificativa);

IV – destituição, nas formas previstas neste regimento.

  • 1º. A apreciação de justificativa das ausências mencionadas no inciso III será de competência do Conselho Pleno.
  • 2º. Somente em circunstâncias excepcionais, a Presidência do Conselho concederá, ad referendum do plenário, licença solicitada por conselheiro efetivo, a qual não poderá ultrapassar seis meses, sob pena de perda do mandato.
  • 3º. Finda ou interrompida a licença de que trata o parágrafo anterior, bem como cessados os impedimentos, poderá o conselheiro reassumir suas funções, após manifestação do conselheiro e deliberação do Conselho em pauta de reunião ordinária ou extraordinária em seqüência.
  • 4º. O Conselheiro Regional representante da sociedade civil que renunciar ou perder seu mandato fica impedido de retornar à cadeira original e só pode ser conselheiro novamente se eleito pela comunidade local.

Seção II

Das Atribuições

Art. 6º. Compete ao Conselho Regional de Cultura de Samambaia, no âmbito da respectiva Região Administrativa:

I – coletar e formular subsídios para a elaboração de políticas públicas de cultura;

II – acompanhar a execução de políticas públicas de cultura;

III – avaliar ações e metas consolidadas no Plano de Cultura do Distrito Federal, conforme as diretrizes consolidadas nas Conferências de Cultura do Distrito Federal;

IV – participar da elaboração da proposta orçamentária da área da cultura da respectiva Região Administrativa;

V – atender ao que dispõe o art. 250 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

VI – definir conjuntamente normas e critérios para destinação, uso e administração dos espaços culturais e artísticos mantidos, direta ou indiretamente, pelo Governo do Distrito Federal;

VII – cumprir e aplicar as resoluções do CCDF, observado o respectivo regimento interno;

VIII – elaborar planos e diretrizes para a atuação da gerência de cultura;

IX – planejar e desenvolver, juntamente com a Coordenação Regional de Ensino e a Gerência de Cultura, as diretrizes culturais que devem ser implantadas nas áreas em que atuam;

X – avaliar relatório anual das atividades realizadas, direta ou indiretamente, pela gerência de cultura na região administrativa;

XI – propor, avaliar e acompanhar planos, programas e ações culturais desenvolvidas com o apoio direto ou indireto do Governo do Distrito Federal na região administrativa;

XII – emitir parecer sobre assuntos de natureza cultural e artística;

XIII – manter intercâmbio com os demais conselhos regionais de cultura do Distrito Federal e com os órgãos e entidades públicas, além de grupos, entidades civis, pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades das áreas da cultura e das artes;

XIV – propor, analisar e referendar propostas de mecanismos capazes de preservar, fortalecer e desenvolver a identidade cultural e artística expressa e vivenciada pela comunidade local;

XV – prestar assessoramento à respectiva gerência de cultura ou equivalente, nos limites de sua competência.

Seção III

Das Comissões

Art. 7º. O Pleno do Conselho poderá designar Comissões Especiais ou Temporárias, com duração definida, para o desempenho de determinadas tarefas.

  • 1º. Os resultados dos trabalhos das Comissões Especiais ou temporárias serão necessariamente submetidos ao Conselho Pleno.
  • 2º. Poderão compor as comissões membros suplentes do conselho, bem como membros da comunidade convidados.
  • 3º. As comissões serão coordenadas por membro efetivo do conselho que a componha.

Art. 8º. Compete aos Coordenadores das Comissões promoverem o seu regular funcionamento, solicitando ao Presidente (a) do Conselho as providências necessárias a esse fim, inclusive de pessoal e material, observando as disponibilidades existentes no momento.

Art. 9º. Sempre que houver conveniência, duas ou mais Comissões poderão funcionar conjuntamente.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO

Seção I

Da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 10º. O (a) Presidente (a), o (a) Vice-Presidente (a) e o (a) Secretário (a) Executivo (a) serão eleitos (as), individualmente, por seus pares, para mandato de um ano, permitindo assim, o revezamento dessas funções pelos membros pleno do Conselho.

  • 1º. Será permitida a reeleição para ambas as funções.
  • 2º. No caso de empate na eleição do (a) Presidente (a), do (a) Vice-Presidente (a) e do (a) Secretário (a) Executivo (a), caberá ao Pleno do Conselho decidir a forma de desempate.

Art. 11º. As eleições do (a) Presidente (a), do (a) Vice-Presidente (a) e do (a) Secretário (a) Executivo (a),  serão efetivadas por maioria absoluta dos votos do Conselho Pleno, em primeiro escrutínio ou da maioria dos presentes, respeitado o quórum regimental, no segundo escrutínio, uma (01) hora após o início da sessão.

Art. 12º. O (a) Presidente (a), o (a) Vice-Presidente (a) e o (a) Secretário (a) Executivo (a),  poderão ser destituídos dos cargos por acatamento de moções dirigidas ao Conselho Pleno, aprovadas por dois terços da composição integral do Conselho, assegurada a oportunidade de defesa.

Art. 13º. Verificando-se a vacância da Presidência, na primeira metade do mandato, o (a) Vice-Presidente (a) o concluirá, elegendo-se, para o mesmo prazo, novo (a) Vice-Presidente (a).

Art. 14º. O (a) Presidente (a) será substituído pelo (a) Vice-Presidente (a), contudo, no impedimento ou ausência deste, será realizada votação para escolha, entre os Conselheiros presentes, daquele que presidirá a reunião.

Art. 15º. Compete ao (a) Presidente (a), além de outras atribuições que Ihe são conferidas por este Regimento:

I – presidir os trabalhos do Conselho e, ouvindo os Coordenadores das Comissões, organizar a pauta das sessões plenárias;

II – dirigir reuniões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

III – convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

IV – distribuir os trabalhos às Comissões;

V – constituir em conjunto com o Pleno do Conselho comissões especiais e designar os seus membros previamente aprovados pelo Conselho Pleno;

VI – exercer, no Conselho Pleno, o direito do voto e, nos casos de empate, também o voto de qualidade

VII –comunicar ao Administrador Regional, Conselho de Cultura do Distrito Federal e demais interessados as deliberações do Conselho e encaminhar-lhe as resoluções que reclamem ulteriores providências;

VIII – baixar instruções que digam respeito a assuntos pertinentes à administração do Conselho;

IX – exercer ou delegar a representação do Conselho;

X – designar, por indicação do (a) Secretário (a) Executivo (a) do Conselho, os Secretários das Comissões.

XI – assinar as penalidades disciplinares de advertência, suspensão ou encaminhamento de destituição de Conselheiro (a):

  1. a) cabe, tão somente, ao Conselho Pleno o exame e a aplicação de penalidades disciplinares, após a audiência do acusado em seu favor;
  2. b) na aplicação das penalidades, serão consideradas pelo Conselho Pleno, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do Conselheiro no Colegiado ou fora dele;
  3. c) as penas, sempre justificadas, serão aplicadas por escrito;
  4. d) a suspensão não poderá exceder a 30 (trinta) dias.

XII – receber e encaminhar ao Conselho Pleno moções para destituição de Conselheiro:

  1. a) lida a moção em Plenário, assegurar-se-á, de imediato, quinze dias para a apresentação da defesa;
  2. b) após a defesa apresentada expressamente no prazo fixado, a moção será votada e aprovada se obtiver dois terços dos votos da composição integral do Conselho;
  3. c) o (a) Conselheiro (a) efetivo (a), cuja destituição haja sido proposta e encaminhada ao Conselho, não terá o direito de votar sobre o assunto;
  4. d) As moções de destituições serão julgadas em reuniões extraordinárias específica para este fim.

Art. 16º. Compete ao (a) Vice-Presidente (a):

I – substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II – auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.

Seção II

Da Secretaria Executiva

Art. 17º. Compete ao (a) Secretário (a) Executivo (a):

I – Coordenar os serviços administrativos e técnicos do Conselho;

II – instruir, quando necessário, processo e encaminhá-Io  às Comissões, ao Plenário e ao Presidente;

III – organizar, para aprovação do (a) Presidente (a), a pauta das Reuniões;

IV – solicitar estudos técnicos em geral, previamente aprovado pelo Conselho Pleno e encaminhá-lo ao (a) Senhor (a) Administrador (a) Regional e ao Conselho de Cultura do Distrito Federal;

V – tomar as providências necessárias à instalação e funcionamento das reuniões do Conselho;

VI- administrar o email do Conselho, as redes sociais, site, blog e coordenar a Comunicação;

VII – auxiliar ao (a) Presidente (a) durante as sessões plenárias e prestar esclarecimentos durante os debates;

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES

Art. 18º. As Sessões Plenárias do Conselho Regional de Cultura de Samambaia realizar-se-ão em caráter ordinário e extraordinário, conforme o caso.

  • 1º. O Conselho Pleno reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao mês, na conformidade do calendário aprovado na primeira sessão plenária ordinária do ano. A primeira reunião ordinária ocorrerá sempre na primeira terça feira de cada mês.
  • 2º. São sessões ordinárias as que acontecem em períodos pré-definidos e com o desenvolvimento previsto, devendo ser realizada no mínimo uma reunião mensal.
  • 3º. As sessões ordinárias serão: 1(uma) sessão pública podendo ser consultiva ou deliberativa, e 1(uma) Sessão reservada a apreciação, consulta ou deliberação do Pleno do Conselho, esta discricionária à determinação do Presidente.
  • 4º. As sessões Extraordinárias, ocorrerão sempre que convocado pelo seu Presidente (a) ou por solicitação formal de dois terços dos seus membros ou no Conselho Pleno, com a aprovação de maioria simples. Podendo as Sessões Extraordinárias serem públicas ou reservadas aos Conselheiros.
  • 5º. São sessões extraordinárias as que resultam de fatos supervenientes, acontecimentos não programados, bem como que contenha matéria urgente e inadiável.
  • 6º. As sessões Ordinárias do Conselho Regional de Cultura de Samambaia terão divulgação prévia de data, pauta e local de realização.
  • 7º. A data e pauta das reuniões do Conselho Regional de Cultura de Samambaia serão divulgadas em sites, e-mail e redes sociais do Conselho, com antecedência de quarenta e oito horas.
  • 8º. À comunidade não será permitida a manifestação quando as matérias estiverem sob votação do Conselho.

Art. 19º. Impedido de comparecer, o (a) Conselheiro (a) deverá justificar formalmente sua ausência à Secretaria-Executiva ou ao (a) Presidente (a).

Parágrafo único. Iniciada a sessão, se o Conselheiro efetivo, substituído pelo suplente, comparecer em plenário, dela poderá participar com direito apenas a voz.

Art. 20º. As sessões do Conselho Pleno instalam-se e funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, com maioria qualificada após quinze minutos e maioria simples após trinta minutos do horário convocado para o inicio da sessão.

  • 1º. Os membros suplentes do Conselho Regional de Cultura de Samambaia serão convidados para todas as sessões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Pleno, respeitando-se a mesma antecedência mínima estabelecida para a convocação dos Conselheiros natos e efetivos.
  • 2º. Na ausência de Conselheiros efetivos na abertura das sessões, serão convocados os suplentes presentes necessários para completar o Conselho Pleno, respeitadas as disposições deste Regimento.
  • 3º. Havendo quórum e declarada aberta a sessão, proceder-se-ão a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, prevendo a correção de conteúdo e texto, passando-se em seguida, à apreciação da pauta.

Art. 21º. O Fundo de Apoio à Cultura, bem como o Conselho de Cultura do Distrito Federal poderão enviar representante para atuar nas Sessões com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 22º. Antes de encaminhar projetos, propostas, diretrizes, planos de ação ou outros atos e documentos com função normativa e articuladora à Administração Regional, o Conselho Regional de Cultura de Samambaia, se aprovado pelo Pleno, deverá promover audiência pública, para dar conhecimento à comunidade cultural da Região Administrativa do teor daqueles atos e documentos, para colher críticas, subsídios e sugestões de aperfeiçoamento.

Art. 23º. As sessões plenárias terão o seguinte desenvolvimento:

I – DA ABERTURA DOS TRABALHOS

  1. a) verificação de quórum para deliberação nos termos deste regimento;
  2. b) na ausência do (a) conselheiro (a) efetivo (a), convocação dos (as) Suplentes presentes para terem direito a voto, em conformidade com a ordem de votação nas últimas eleições;
  3. c) discussão e aprovação da ata de sessão anterior, ordinária ou extraordinária;
  4. d) não havendo quórum, a Mesa poderá despachar o expediente e examinar o assunto da Ordem do Dia com os presentes, porém, sem votar a matéria.

II – ORDEM DO DIA:

  1. a) Discussão e aprovação dos temas pertinentes

III – COMUNICAÇÕES:

  1. a) da Presidência;
  2. b) dos Conselheiros;
  3. c) demais presentes, quando houver.

IV – ASSUNTOS GERAIS:

  1. a) manifestações dos Conselheiros;
  2. b) manifestações comunitárias.

Art. 24º. No caso das sessões extraordinárias, o desenvolvimento dos trabalhos será previsto pelo (a) Presidente (a), podendo ser reduzidas a Abertura dos Trabalhos e a Ordem do Dia.

Art. 25º. As sessões ordinárias tratarão de assuntos que dizem respeito à política cultural e temas pertinentes à atuação do conselho.

Parágrafo único. As sessões ordinárias independem de convocação prévia.

Art. 26º. Os Conselheiros receberão com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a pauta da sessão ordinária, ata da sessão anterior e outros documentos que se fizerem necessários.

Parágrafo único. Caso o (a) Conselheiro (a) considere necessária a correção nos termos da ata, deve fazê-la de forma objetiva, apresentando-a, por escrito, à Secretaria Executiva do Conselho, até a leitura da ata.

Art. 27º. Nas reuniões do Conselho Regional de Cultura de Samambaia, além das formas previstas neste Regimento, a palavra será assim concedida:

I – pela ordem de inscrição;

II – por solicitação de Questão de Ordem, entendida esta como observação da impossibilidade de continuidade dos procedimentos em curso, de cumprimento de normas ou de consecução de objetivos, destinada a reconduzir a discussão da matéria ou impedir desvios regimentais, e terão prevalência a quaisquer outros apartes, cabendo ao Presidente, se for o caso, submetê-la à decisão do Colegiado;

III – por solicitação de Questão de Esclarecimento, que tem a forma de pergunta ou resposta à questão em pauta;

IV – por solicitação de Questão de Encaminhamento, através da qual propõe as formas de encaminhamento da discussão ou de ordenamento de debates de votação.

Parágrafo único. Quando a sessão estiver em regime de votação, a palavra não será concedida para discussão da matéria.

Art. 28º. Para o período de Comunicação, fixa-se como duração, para intervenção individual, quer para os conselheiros quer para o Presidente, de 03 (três) minutos, devendo a comunicação ser feita de modo objetivo e claro, podendo ser requerida nova intervenção seguindo a ordem de inscrição. O Presidente poderá intervir e cessar a discussão se esta se mostrar redundante.

Art. 29º. Nas reuniões abertas à comunidade, a comunidade poderá fazer suas manifestações e discussão sobre temas pertinentes trazidos.

Art. 30º. Excetua-se dos Art. 28º e 29º a Assembléia Geral, convocada pelo CRC Samambaia para tratar de assuntos de interesse geral. Que deverá ter regras específicas estabelecidas pelo Pleno do Conselho.

Parágrafo único. O Presidente informará à comunidade ou ao convidado, quando houver, o tempo para exposição do assunto, cuja duração será de até 03 (três) minutos, prorrogáveis de acordo com a relevância da matéria.

Art. 31º. Durante as sessões, o (a) Presidente (a) se limitará a dirigi-las, de acordo com o Regimento, e, quando desejar participar dos debates, devera fazê-lo na ordem de inscrição.

  • 1º. Não serão permitidas discussões paralelas.
  • 2º. Os suplentes terão direito a palavra sem direito a voto quando este não estiver substituindo conselheiro efetivo.
  • 3º. Membros da comunidade ou convidado presentes terão direito a palavra sem direito a voto no tempo em que a matéria estiver em discussão, sendo proibido a manifestação ou voto quando a matéria estiver em votação no Pleno do Conselho.
  • 4º. Antes da votação da matéria, após as discussões, os conselheiros poderão pedir a palavra para sugerir o seu encaminhamento.
  • 5º. Encerrada esta atividade, prosseguirá a discussão e votação da matéria.

Art. 32º. A Presidência, quando for o caso, informará ao Conselheiro que fala, o vencimento de seu tempo de exposição, reflexão, através de sinal visual ou sonoro, primeiro quando o tempo estiver se esgotando e em seguida quando esgotado, sustando-se a palavra naquele momento, a não ser que o plenário considere que deva continuar.

Art. 33º. As deliberações do Conselho ou comunicações com outros organismos ou pessoas, serão formalizadas pelo (a) Presidente (a), por meio de documento próprio.

Parágrafo Único. As pautas a serem discutidas nas reuniões ordinárias e extraordinárias serão de formulação dos Conselheiros ou de temas encaminhados aos Conselheiros pela Comunidade. Esta será submetida ao Presidente do Conselho para aprovação e apreciação do Pleno em até 2 reuniões ordinárias ou extraordinárias. Casos excepcionais poderão ser examinados por decisão de maioria integral do Conselho.

Art. 34º. Quando encerrados os assuntos da Ordem do Dia, terá início período dos assuntos gerais, sendo que, nessa ocasião, será permitida a palavra a pessoas do auditório, ou representantes de comunidades, sempre com prazos não superiores a 03 (três) minutos.

Parágrafo único. O caso de algum convidado, visitante ou pessoa da comunidade desejar estender-se em suas considerações, deve fazê-lo por escrito e o texto será distribuído aos conselheiros.

Art. 35º. Os procedimentos das reuniões das Comissões poderão ser definidos por seus componentes, na oportunidade, e em tantas vezes e dias quantos sejam necessários.

Parágrafo único. O número de reuniões das Comissões poderá ser definido por seus componentes, na oportunidade, e em tantas vezes e dias quantos sejam necessários.

Art. 36º. As audiências públicas convocadas pelo Conselho Regional de Cultura de Samambaia , obedecerá às normas deste regimento no que couber, e mais:

I – deverá ser convocada para um fim específico, com ampla divulgação nas redes sociais.

II – para a instalação da sessão é exigido o mesmo quórum das reuniões do Conselho Pleno.

III – a palavra será concedida pela ordem, com a seguinte prevalência: conselheiros, e plenário.

IV – as argüições, perguntas ou proposições do plenário serão respondidas pela Mesa ou conselheiro (a) designado (a) a quem a pergunta for dirigida.

V – os assuntos discutidos serão objeto de relatório conclusivo que fará parte da Ordem do Dia da sessão plenária seguinte do Conselho.

VI – as críticas, subsídios e sugestões de aperfeiçoamento não serão objeto, nesta audiência, de aprovação final, sendo remetidas ao Conselho Pleno.

Art. 37º. Toda matéria objeto de deliberação do Conselho deverá ser apresentada por escrito e cópias deverão ser distribuídas ou enviadas por email a todos (as) os (as) Conselheiros (as) até o início da sessão.

Parágrafo único. Material audiovisual poderá ser trazido como suporte de argumentação.

Art. 38º. No processo de votação, qualquer Conselheiro (a) poderá fazer consignar em ata expressamente seu voto.

Art. 39º. As deliberações e votações serão tomadas por maioria simples, sempre que não for exigida maioria absoluta por lei ou regulamento.

Art. 40º. Das sessões do Conselho Pleno, além das atas, serão produzidos documentos com indicações necessárias, para distribuição e conhecimento de todos os interessados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41º. O exercício do encargo de conselheiro (a) do Conselho Regional de Cultura de Samambaia será considerado de relevância para o serviço público.

Art. 42º. O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

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