Regimento Interno do Conselho

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL

 

OS CONSELHOS REGIONAIS DE CULTURA, conforme parágrafo 3º, art. 246 da Lei Orgânica e a Lei Complementar, funcionam integrados ao Conselho de Cultura do Distrito Federal, subsidiando-o em suas atribuições, no âmbito das respectivas Regiões Administrativas, em acordo com o Art. 1º, da Lei 1.960, de 08.06.98. No uso de suas atribuições legais, alteram o seu Regimento Interno, consolidando-o segundo os dispositivos a seguir:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art 1º.           Os Conselhos Regionais de Cultura das Regiões Administrativas do Distrito Federal, referidos no Art. 1º, da Lei 1.960, de 08.06.98, são órgãos colegiados de deliberação coletiva, vinculados ao Conselho de Cultura do Distrito Federal com funções normativa e articuladora da ação do Governo no âmbito do Sistema de Cultura do Distrito Federal.

Art 2º.           O Conselho Regional de Cultura funciona em Conselho Pleno, e nas reuniões das comissões.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO PLENO

Art 1º.           O Conselho Pleno do Conselho Regional de Cultura é integrado pelos membros indicados pelo Poder Público, bem como, pelos Conselheiros eleitos, que terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução do Conselheiro uma única vez em mandatos consecutivos.

Parágrafo único.                Todos os Conselheiros precisam comprovar residência de, no mínimo dois anos, na Região Administrativa em que são conselheiros e, no caso da Região Administrativa ter sido constituída há menos de dois anos, na região geográfica correspondente. Deverão ainda apresentar comprovação de sua atuação na área cultural pelo mesmo período, podendo essa comprovação de atuação referir-se à atividade artística ou à atuação cultural comunitária.

Seção I
Das Competências

Art 2º.           Compete ao Conselho Regional de Cultura:

I.  realizar assessoramento especial, sob a forma de participação colegiada, deliberativa e fiscalizadora, à Administração Regional, em todas as questões que Ihe forem submetidas pelo titular da Pasta;

II. traçar as diretrizes executivas da Política Cultural, que será formalizada pela Gerencia Regional de Cultura, e submetida, em tempo hábil e instância final, à aprovação do Conselho de Cultura do DF;

III. opinar sobre Programas e Planos de Trabalho apresentados pelas instituições culturais da cidade XXXX , considerando a sintonia de suas propostas com o Plano Plurianual de Cultura;

IV.  aprovar planos de ação e priorizar atividades que contribuam para a formação e o desenvolvimento pleno da cidadania;

V.    opinar sobre a forma de reconhecimento de instituições, entes e agentes culturais no âmbito de sua Região Administrativa de atuação;

VI.  pronunciar-se e emitir pareceres sobre assuntos de natureza cultural;

VII. recomendar a concessão de auxílios, subvenções e financiamentos às instituições culturais, oficiais ou particulares, declaradas de utilidade pública;

VIII.convocar, para eventual prestação de esclarecimentos, dirigentes e/ou outros quaisquer integrantes do Sistema de Cultura do Distrito Federal, inclusive aqueles pertencentes a órgãos públicos da Cultura, em matéria da área de competência do Conselho;

IX.    manter intercâmbio com o Conselho de Cultura do Distrito Federal, com os demais Conselhos Regionais de Cultura e com órgãos de natureza comunitária, ligados às atividades culturais do Distrito Federal;

X.     desenvolver mecanismos de apoio e difusão da manifestação cultural, particularmente da criação artística, em suas diversas formas e representações, investindo na expansão e aperfeiçoamento, seja a título de experimentação ou do próprio ensaio;

XI.   criar e desenvolver mecanismos capazes de preservar e fortalecer a identidade cultural da Capital da República Federativa do Brasil, respeitado o pluralismo cultural que Ihe assiste, face à identidade nacional e as relações internacionais.

Art 3º.     Compete, ainda, ao Plenário do Conselho Regional de Cultura da Cidade XXXXXX:

I.      discutir e votar as propostas, indicações e pareceres dos seus membros;

II.    eleger o Presidente, o Vice-Presidente e Secretário(a) do Conselho Regional de Cultura.

III.  resolver as dúvidas e questões submetidas pelo Presidente ou demais Conselheiros sobre a ordem de serviço ou a interpretação e execução deste Regimento Interno.

IV. deliberar sobre a concessão de licença a membro efetivo do Conselho;

V.   deliberar sobre a destituição de conselheiros na forma do art. 23, XII e XIII, deste Regimento, após formação de Comissão Especial prevista no art. 13

Seção II
Da Estrutura

Art 4º.           O Plenário será constituído pela integralidade dos membros efetivos do Conselho Regional de Cultura e deliberará por maioria simples ou absoluta.

§ 1º.         Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade da composição integral do Conselho.

§ 2º.         Entende-se por maioria simples o primeiro número inteiro acima da metade dos presentes, desde que verificada, como quórum mínimo, a presença da maioria absoluta.

Art 5º.           Aos membros do Conselho Regional de Cultura é assegurado livre acesso às atividades culturais ou artísticas promovidas pela Administração Regional e pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal.

Art 6º.           No impedimento, licença ou extinção de mandato de um dos conselheiros efetivos eleitos ou escolhidos pelo Administrador Regional, assumirá seu lugar um dos suplentes respectivos para cumprir o restante do mandato.

Art 7º.           O mandato de conselheiro efetivo será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

I.        morte;

II.      renúncia;

III.    ausência injustificada a três sessões consecutivas ou alternadas; e

IV.     destituição.

§ 1º.         A apreciação de justificativa das ausências mencionadas no inciso III será de competência do Conselho Pleno.

§ 2º.         Somente em circunstâncias excepcionais, a Presidência do Conselho concederá, sem aprovação do plenário, licença solicitada por conselheiro efetivo, a qual não poderá ultrapassar sessenta dias, sob pena de perda do mandato.

§ 3º.         Finda ou interrompida a licença de que trata o parágrafo anterior, bem como cessados os impedimentos, poderá o conselheiro reassumir de imediato e automaticamente as suas funções.

Seção III
Das Comissões

Art. 10.     O Presidente do Conselho poderá designar Comissões Especiais ou Temporárias, com duração definida, para o desempenho de determinadas tarefas não contempladas pelas Comissões existentes.

Parágrafo único.                 Parágrafo Único – Os resultados dos trabalhos das  Comissões Especiais ou temporárias serão necessariamente submetidos ao Conselho Pleno.

Art. 11.     Compete aos Coordenadores das Comissões promover o seu regular funcionamento, solicitando ao Presidente do Conselho as providências necessárias a esse fim, inclusive de pessoal e material.

Art. 12.     Sempre que houver conveniência, duas ou mais Comissões poderão funcionar conjuntamente.

CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO

Seção I
Da Presidência e da Vice-Presidência

Art. 13.     O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos, individualmente, por seus pares, para um mandato de até dois anos, permitida a reeleição uma única vez em mandatos consecutivos.

Parágrafo único.                 No caso de empate na eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Regional de Cultura do DF, caberá à Plenária decidir a forma de desempate.

Art. 14.     O Presidente eleito indicará, de imediato, um nome para ocupar a Secretaria-Geral, submetendo essa indicação à apreciação dos Conselheiros.

Art. 15.     As eleições do Presidente e do Vice-Presidente serão efetivadas por maioria absoluta dos votos do Conselho Pleno, em primeiro escrutínio ou da maioria dos presentes, respeitado o quórum regimental, no segundo escrutínio, uma (01) hora após o início da sessão.

Art. 16.     O Presidente e o Vice poderão ser destituídos dos cargos por acatamento de moções dirigidas ao Conselho Pleno, aprovadas por dois terços da composição integral do Conselho, assegurada a oportunidade de defesa.

Art. 17.     Verificando-se a vacância da Presidência, na primeira metade do mandato, far-se-á nova eleição; se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente o concluirá, elegendo-se, para o mesmo prazo, novo Vice-Presidente.

Art. 18.     O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, contudo, no impedimento ou ausência deste, será realizada votação para escolha, entre os Conselheiros presentes, daquele que presidirá a Mesa naquela sessão.

Art. 19.     Compete ao Presidente, além de outras atribuições que Ihe são conferidas por este Regimento:

I –                  presidir os trabalhos do Conselho e, ouvindo os Coordenadores das Comissões, organizar a pauta das sessões plenárias;

II –                 dirigir reuniões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

III –               convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

IV –             distribuir os trabalhos e processo às Comissões;

V –              constituir comissões especiais e designar os seus membros e relatores previamente aprovados pelo Conselho Pleno;

VI –             exercer, no Conselho Pleno, o direito do voto e, nos casos de empate, também o voto de qualidade, na forma do Art. 5º da Lei nº 111/90;

VII –           comunicar ao Administrador Regional as deliberações do Conselho e encaminhar-lhe as resoluções que reclamem ulteriores providências;

VIII –          baixar instruções que digam respeito a assuntos pertinentes à administração do Conselho;

IX –             exercer ou delegar a representação do Conselho;

X –              designar, por indicação do Secretário-Geral do Conselho, os Secretários das Comissões.

XI –             assinar as penalidades disciplinares de advertência, suspensão ou encaminhamento de destituição de Conselheiro:

a)     cabe, tão somente, ao Conselho Pleno o exame e a aplicação de penalidades disciplinares, após a audiência do acusado em seu favor;

b)     na aplicação das penalidades, serão consideradas pelo Conselho Pleno, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do Conselheiro no Colegiado ou fora dele;

c)      as penas, sempre justificadas, serão aplicadas por escrito;

d)     a suspensão não poderá exceder a 30 (trinta) dias.

XII –           receber e encaminhar ao Conselho Pleno moções para destituição de Conselheiro;

a)     lida a moção em Plenário, assegurar-se-á, de imediato, quinze dias para a apresentação da defesa;

b)     após a defesa apresentada expressamente no prazo fixado, a moção será votada e aprovada se obtiver dois terços dos votos da composição integral do Conselho;

c)      o Conselheiro efetivo, cuja destituição haja sido proposta e encaminhada ao Conselho, não terá o direito de votar sobre o assunto, devendo ser substituído por Conselheiro Suplente até deliberação em contrário do Conselho Pleno;

d)     as moções de destituições terão preferência de apreciação e votação sobre as demais matérias em pauta.

Art. 20.     Compete ao Vice-Presidente:

I –                  substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II –                 auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.

Art. 21.     Por ato do Presidente, será feita distribuição dos processos entre todos os Conselheiros efetivos, inclusive os ausentes, por período inferior a 30 dias, aleatoriamente ou prevenção, observadas as competências específicas de cada Comissão.

Parágrafo único.                 Nos casos de prevenção, impedimento e redistribuição, haverá compensação da distribuição.

Art. 22.     Competirá ao Relator exercer todos os atos de ordenação do processo, podendo determinar a realização de diligências e outros atos instrutórios necessários à análise e julgamento do processo.

Parágrafo único.                 Contra decisão do Relator, caberá recurso ao órgão colegiado competente, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação.

 

Seção II
Da Secretaria Geral

Art. 23.     Os serviços administrativos e técnicos do Conselho serão coordenados pela Secretaria-Geral.

Parágrafo único.                 A escolha do Secretário-Geral poderá recair sobre um membro do conselho.

Art. 24.     Compete ao Secretário-Geral:

I –                  superintender administrativamente os serviços da Secretaria-Geral e das Comissões;

II –                 instruir processo e encaminhá-Ios às Câmaras, às Comissões e ao Presidente;

III –               organizar, para aprovação do Presidente, a pauta das sessões plenárias;

IV –             fazer executar estudos técnicos em geral, mediante contrato de terceiros, previamente aprovado pelo Conselho Pleno e mediante proposta de prestação de serviços encaminhada ao Senhor Administrador Regional ;

V –              tomar as providências necessárias à instalação e funcionamento das reuniões e sessões do Conselho;

VI –             manter articulação com os órgãos técnicos, administrativos do Conselho de Políticas Públicas de Cultura do Distrito Federal e da Secretaria de Cultura do Distrito Federal;

VII –           auxiliar ao Presidente durante as sessões plenárias e prestar esclarecimentos durante os debates.

 

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES

Art. 25.     As sessões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Regional de Cultura serão públicas, com divulgação prévia de data, pauta e local de realização, sendo que as sessões Extraordinárias poderão ser reservadas aos conselheiros, desde que convocadas com essas finalidades, em situações especiais, com assinatura da maioria absoluta do Conselho ou, no Conselho Pleno, com a aprovação de maioria simples.

§ 1º.         A pauta das reuniões do Conselho Regional de Cultura será afixada em quadro de avisos, em local de fácil acesso público, na sede da Administração Regional, com antecedência de quarenta e oito horas.

§ 2º.         No caso das reuniões extraordinárias especiais reservadas aos conselheiros, a ata será redigida e aprovada no decurso da reunião.

§ 3º.         O Conselho Pleno reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos duas vezes ao mês, na conformidade do calendário aprovado na primeira sessão plenária ordinária do ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação escrita de um terço dos seus membros, com um mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.

Art. 26.     Impedido de comparecer, o Conselheiro deverá justificar formalmente sua ausência à Secretaria-Geral.

Parágrafo único.                 Iniciada a sessão, se o Conselheiro efetivo, substituído pelo suplente, comparecer em plenário, dela poderá participar com direito apenas a voz.

Art. 27.     As sessões do Conselho Pleno instalam-se e funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo o voto declarado e aberto, em sessões públicas.

§ 1º.         Os membros suplentes do Conselho Regional de Cultura serão convidados para todas as sessões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Pleno, respeitando-se a mesma antecedência mínima estabelecida para a convocação dos Conselheiros natos e efetivos.

§ 2º.         Na ausência de Conselheiros efetivos na abertura das sessões, serão convocados os suplentes necessários para completar o Conselho Pleno, respeitadas as disposições deste Regimento e as alterações da Lei 2.517, de 31 de dezembro de 1999 (verificar citação).

§ 3º.         Havendo quórum e declarada aberta a sessão, proceder-se-ão a leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, passando-se em seguida, à apreciação da pauta.

Art. 28.     O Fundo de Apoio à Cultura poderá enviar representante para atuar nas Sessões com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 29.     Antes de encaminhar projetos, propostas, diretrizes, planos de ação ou outros atos e documentos com função normativa e articuladora à Administração Regional, o Conselho Regional de Cultura poderá promover audiência pública, para dar conhecimento à comunidade cultural da Região Administrativa do teor daqueles atos e documentos, para colher críticas, subsídios e sugestões de aperfeiçoamento.

Art. 30.     As Sessões Plenárias do Conselho Regional de Cultura realizar-se-ão em caráter ordinário e extraordinário, conforme o caso.

§ 1º.         São sessões ordinárias as que acontecem em períodos pré-definidos e com o desenvolvimento previsto, devendo ser realizadas no mínimo duas reuniões mensais.

§ 2º.         São sessões extraordinárias as que resultam de fatos supervenientes, acontecimentos não programados, bem como que contenha matéria urgente e inadiável.

Art. 31.     As sessões plenárias terão o seguinte desenvolvimento:

I –                  DA ABERTURA DOS TRABALHOS

a)     verificação de quórum para deliberação;
b)     convocação de Suplentes em virtude de justificada ausência do conselheiro efetivo, através de notificação prévia, encaminhada à Secretaria Executiva do Conselho;
c)      discussão e aprovação da ata de sessão anterior, ordinária ou extraordinária;
d)     não havendo quórum, a Mesa poderá despachar o expediente e examinar o assunto da Ordem do Dia com os presentes, porém, sem votar a matéria.

II –                 COMUNICAÇÕES

a)     da Presidência;
b)     dos Conselheiros;
c)      dos Convidados, quando houver.

III –               ORDEM DO DIA:

a)     discussão e aprovação dos temas pertinentes

IV –             ASSUNTOS GERAIS:

a)     manifestações dos Conselheiros;
b)     manifestações comunitárias.

V –              ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Art. 32.     No caso das sessões extraordinárias, o desenvolvimento dos trabalhos será previsto pelo Presidente, podendo ser reduzidas a Abertura dos Trabalhos e a Ordem do Dia.

Art. 33.     As sessões ordinárias tratarão de assuntos que dizem respeito à política cultural e à análise de processos.

Parágrafo único.                 As sessões ordinárias independem de convocação prévia.

Art. 34.     Os Conselheiros receberão com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a pauta da sessão ordinária, ata da sessão anterior e outros documentos que se fizerem necessários.

Parágrafo único.                 Caso o Conselheiro considere necessária a correção nos termos da ata, deve fazê-la de forma objetiva, apresentando-a, por escrito, à Secretaria de Conselho.

Art. 35.     Nas reuniões do Conselho Regional de Cultura, além das formas previstas nesta Resolução, a palavra será assim concedida:

I –                  pela ordem de inscrição;

II –                 por solicitação de Questão de Ordem, entendida esta como observação da impossibilidade de continuidade dos procedimentos em curso, de cumprimento de normas ou de consecução de objetivos, destinada a reconduzir a discussão da matéria ou impedir desvios regimentais, e terão prevalência a quaisquer outros apartes, cabendo ao Presidente, se for o caso, submetê-la à decisão do Colegiado;

III –               por solicitação de Questão de Esclarecimento, que tem a forma de pergunta ou resposta à questão em pauta;

IV –             por solicitação de Questão de Encaminhamento, através da qual propõe as formas de encaminhamento da discussão ou de ordenamento de debates de votação.

Parágrafo único.                 Quando a sessão estiver em regime de votação, a palavra não será concedida para discussão da matéria.

Art. 36.     Para o período de Comunicação, fixa-se como duração, para intervenção individual, quer para os conselheiros quer para o Presidente, 05 (cinco) minutos, devendo a comunicação ser feita de modo objetivo e claro.

Parágrafo único. O Presidente informará ao convidado, quando houver, o tempo para exposição do assunto, cuja duração será de até 05 (cinco) minutos, prorrogáveis de acordo com a relevância da matéria.

Art. 37.     Aberta a Ordem do Dia, os pareceres, sempre previamente apresentados por escrito, terão uma defesa oral sumária que saliente seus aspectos mais significativos.

§ 1º.         O relator da matéria da Ordem do Dia terá preferência, e, após leitura da mesma, terá 05 (cinco) minutos para apresentar suas conclusões, prorrogáveis por mais 03 (três) minutos.

§ 2º.         Colocado em discussão o parecer, cada conselheiro que o desejar debater avisará ao Presidente que pretende comentar o assunto em pauta, não devendo, entretanto, interromper o conselheiro que está falando, a não ser com pedido de aparte concedido pelo relator.

§ 3º.         A palavra será concedida sempre pela ordem.

§ 4º.         Os conselheiros que desejarem discutir a matéria, comunicar ou apresentar sugestões, terão 01 (um) minuto para fazê-lo.

§ 5º.         Os apartes serão concedidos, ou não, por quem estiver usando da palavra, e deverão ser breves.

 

Art. 38.     Durante as sessões, o Presidente se limitará a dirigi-las, de acordo com o Regimento, e, quando desejar participar dos debates, devera fazê-lo do Plenário, na ordem de inscrição.

 

§ 1º.        Não serão permitidas discussões paralelas.

§ 2º.        Os suplentes terão direito a palavra sem direito a voto.

§ 3º.        Antes da votação da matéria, após as discussões, os conselheiros poderão pedir a palavra para sugerir o seu encaminhamento.

§ 4º.         Encerrada esta atividade, prosseguirá a discussão e votação da matéria.

Art. 39.     Os processos, projetos ou exposições de motivos serão distribuídos às Comissões para relato e parecer.

§ 1º.         A distribuição atenderá, sempre que possível, critérios de conhecimento técnico, experiência de atuação, domínio da linguagem do assunto da Comissão correspondente.

§ 2º.         Caso o Conselheiro designado pela Comissão se julgue impedido de cumprir sua tarefa, será designado novo relator.

Art. 40.     A Presidência, quando for o caso, informará ao Conselheiro que fala, o vencimento de seu tempo de exposição, reflexão, através de sinal sonoro, primeiro quando o tempo estiver se esgotando e em seguida quando esgotado, sustando-se a palavra naquele momento, a não ser que o plenário considere que deva continuar.

Art. 41.     As deliberações do Conselho ou comunicações com outros organismos ou pessoas, serão formalizadas e executadas exclusivamente pelo Presidente, por meio de documento próprio.

Art. 42.     Quando encerrados os assuntos da Ordem do Dia, terá início período dos assuntos gerais, sendo que, nessa ocasião, será permitida a palavra a pessoas do auditório ou representantes de comunidades sempre com prazos não superiores a 03 (três) minutos.

Parágrafo único.                 O caso de algum convidado, visitante ou pessoa da comunidade desejar estender-se em suas considerações, deve fazê-lo por escrito e o texto será distribuído aos conselheiros.

Art. 43.     Os procedimentos das reuniões das Comissões poderão ser definidos por seus componentes, na oportunidade, e em tantas vezes e dias quantos sejam necessários.

Parágrafo único.                 O número de reuniões das Comissões poderá ser definido por seus componentes, na oportunidade, e em tantas vezes e dias quantos sejam necessários.

Art. 44.     A audiência pública, prevista no artigo 29 do Regimento do Conselho Regional Cultura, obedecerá as normas desta Resolução no que couber, e mais:

I –                  deverá ser convocada para um fim específico, com divulgação no quadro de aviso.

II –                 para a instalação da sessão é exigido o mesmo quórum das reuniões do Conselho Pleno.

III –               a palavra será concedida pela ordem, com a seguinte prevalência: conselheiros, relatores e plenário.

IV –             as arguições, perguntas ou proposições do plenário serão respondidas pela Mesa ou conselheiro designado a quem a pergunta for dirigida.

V –              os assuntos discutidos serão objeto de relatório conclusivo que fará parte da Ordem do Dia da sessão plenária seguinte do Conselho.

VI –             as críticas, subsídios e sugestões de aperfeiçoamento não serão objeto, nesta audiência, de aprovação final, sendo remetidas ao Conselho Pleno.

Art. 45.     Toda matéria objeto de deliberação do Conselho deverá ser apresentada por escrito e cópias deverão ser distribuídas a todos os Conselheiros até o início da sessão.

Parágrafo único.                 Material audiovisual poderá ser trazido como suporte de argumentação.

Art. 46.     No processo de votação, qualquer Conselheiro poderá fazer consignar em ata expressamente seu voto.

Art. 47.     As deliberações e votações serão tomadas por maioria simples, sempre que não for exigida maioria absoluta por lei ou regulamento.

Art. 48.     Das sessões do Conselho Pleno, além das atas, poderão ser lavradas súmulas com indicações necessárias, para distribuição e conhecimento de todos os interessados.

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CAPÍTULO IV
DOS ATOS DO CONSELHO

Art. 49.     São atos do Conselho:

I –                  Pareceres;

II –                 Instruções;

III –               Resoluções;

IV –             Recomendações;

V –              Pronunciamentos.

Art. 50.     Parecer é a manifestação do conselheiro, submetida às Câmaras, às Comissões e ao Plenário do Conselho, sobre matéria específica.

§ 1º.         Ausente o relator, na sessão plenária, o parecer da Câmara ou da Comissão será apresentado pelo respectivo coordenador e, ausente este, por qualquer um de seus membros.

§ 2º.          O parecer aprovado em plenário será assinado pela Presidente do Conselho.

Art. 51.     Instrução é o ato que tem por objetivo explicar matéria contida em parecer ou resolução.

Art. 52.     Resolução é o ato do Conselho de natureza regulamentar ou que verse sobre medida de caráter geral que o Conselho entenda que não deva disciplinar por parecer.

Art. 53.     Recomendações são atos oriundos de estudos e pesquisas que visem a ação do Governo na área cultural ou que tenham caráter normativo, ou de encaminhamento de Decisão do Conselho a outra instância administrativa.

Art. 54.     Pronunciamento é o ato resultante de análise do Conselho diante de questões relevantes à vida cultural do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55.     O exercício do encargo de conselheiro do Conselho Regional de Cultura será considerado de relevância para o serviço público.

Art. 56.     O Presidente do Conselho Regional de Cultura expedirá Cartão de Identidade de Conselheiro, validando-o, após o devido preenchimento pela Secretaria do Conselho e assinatura do Conselheiro identificado.

Parágrafo único.                 O Cartão de Identidade de que trata o presente artigo objetiva, tão somente, a identificação do Conselheiro perante órgãos públicos, nos horários de expediente.

Art. 57.     O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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